Papel fundamental na promoção da justiça social

“A excelência do trabalho e sua importância social resultam em reconhecimento público.”

Governador Geraldo Alckmin

O primeiro embrião de Defensoria Pública no Brasil data de maio de 1897, quando o Distrito Federal, então cidade do Rio de Janeiro, expediu um Decreto instituindo o serviço de Assistência Judiciária.

O Estado de São Paulo, seguido por outras Unidades da Federação, atendeu à premissa constitucional, em 1935, ao instituir um serviço governamental de assistência jurídica, denominado Departamento de Assistência Social, criado pela Lei Estadual 2.497/1935 e regulamentado pelo Decreto Estadual 7.078.

Mas a preocupação legislativa de institucionalizar um órgão público capaz de lutar pela igualdade de direitos só foi definitivamente expressa na Constituição Federal de 1988.

O processo de institucionalização da Defensoria foi lento. O entendimento do papel do Estado como promotor de serviços gratuitos aos necessitados só se fortaleceu em 2004, com a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45), que consolidou a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Em São Paulo, a Lei Complementar 988, de 2006, criou a Instituição em nosso Estado.

Em entrevista exclusiva à APADEP em Revista, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, avalia a atuação da Instituição nesses 10 anos.

O marco da democratização do acesso à Justiça em São Paulo

“Em janeiro de 2006, sancionamos a Lei Complementar 988, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e instituiu o regime jurídico da carreira do Defensor Público”, lembra o Governador Geraldo Alckmin, que contribuiu efetivamente para a implantação da Defensoria Pública paulista. “Foi o final feliz de um processo que mobilizou centenas de entidades da sociedade civil, empenhadas em sanar uma lacuna que remontava à Constituição de 1988, que preconizara a criação da Defensoria”, completa.

Foram separadas as competências características da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), como a consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo, entre outras, daquelas atribuídas à Defensoria: a assistência jurídica integral e gratuita à população necessitada e mais vulnerável, incluindo casos de direito de família e cíveis. “Hoje, o acerto dessa iniciativa se soma à satisfação de ver a Defensoria consolidada, o que lhe permitirá operar em dezenas de comarcas em nosso Estado”, comemora o Governador.

No início, 87 Procuradores do Estado optaram por migrar para a nova carreira de Defensor Público. Cristina Guelfi Gonçalves foi nomeada a primeira Defensora Pública-Geral, ocupando o cargo por dois mandatos. Atualmente, no Estado de São Paulo, são 718 Defensores Públicos atuando em 65 unidades e 43 cidades.

O trabalho de conciliação da Defensoria auxilia o Poder Judiciário, reduzindo o número de possíveis processos.

Neste período de 10 anos de existência, foram mais de 7 milhões de atendimentos, não abrangendo nesse número as atuações em processos e audiências.

A Instituição começou de forma modesta, em 2006, com pouco mais de 30 mil consultas. Mas, já em 2014, alcançou o volume de mais de 1,3 milhão de atendimentos. O desafio é gigantesco. É preciso que o Defensor Público trabalhe incessantemente pelos mais desassistidos, desde aquele detento que já cumpriu pena, mas continua na cela por falta de encaminhamento de seu processo, até o casal que busca solução para o conflito familiar.

A estruturação da Defensoria Pública e a extensão de seus serviços à população mais necessitada nos planos do Governo Estadual.

A nomeação de novos Defensores Públicos reforça o empenho do Governo de São Paulo em capacitar e dar melhores condições de trabalho à Defensoria Pública.

Em 2008, atendendo à solicitação da Instituição, o Governo enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa criando 368 cargos de apoio.

Além dos mais de 700 Defensores Públicos estaduais, os cidadãos contam ainda com a assistência de cerca de 50 mil advogados credenciados pela OAB e remunerados com base em convênio mantido pela Defensoria Pública.

Os próximos 10 anos

À medida que a Defensoria Pública paulista consolida suas atribuições e atividades no contexto jurídico estadual, aumentam o interesse e a expectativa da sociedade por sua atuação.

Estamos atentos a esta realidade. Até 2016, a Defensoria contará com um total de 900 Defensores, conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.189, de 13 de dezembro de 2012 (que criou 400 cargos na carreira, a serem providos de forma gradual, na proporção de 100 novos cargos por ano).

Ao apoiar o trabalho da Defensoria, fazemos isso seguros de que estamos nos alinhando ao interesse público, garantindo uma assistência jurídica efetiva e de qualidade.

Um bom exemplo ocorreu este ano, quando a Defensoria paulista obteve do Superior Tribunal de Justiça decisão que reconheceu a legalidade da remição de pena por meio da leitura a detentos de presídio da capital.

Em outro caso, a pedido da Defensoria, sancionamos a Lei 15.552/14, que proíbe a revista feminina vexatória nos presídios estaduais, decisão humanitária que beneficia as familiares de presos e garante que os procedimentos sejam encaminhados em função das necessidades de segurança e com respeito à dignidade humana. A aprovação dessa lei foi um grande avanço. Vamos prosseguir neste caminho ao longo dos próximos anos.

Busco aqui as sensatas palavras do professor Kazuo Watanabe, quando disse que ´a problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes´.

Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça, mas também que a Defensoria Pública possa auxiliar Governo e sociedade na promoção da justiça social.