Uma das comissões que se reuniram no período da tarde desta quinta-feira, dia 29, durante o VII Seminário da ENADEP, foi a que discute a adaptação da Lei Complementar nº 80 às determinações trazidas pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014. O debate sobre o assunto avançou bastante e o grupo chegou a alguns consensos sobre os reflexos da LC sobre a EC. Um deles diz respeito à duração do mandato do Defensor Público-Geral.
As associações locais levarão à consulta, em suas localidades, a proposta de alterar o atual tempo de mandato, de dois anos passível de reeleição uma vez (somando no total quatro anos), para três anos de mandato, sem possibilidade de reeleição. Outra proposta resultante da Comissão foi a de concessão de férias aos Defensores nos moldes da Magistratura. O grupo também discutiu a competência para a aplicação de penalidades, entre outras matérias.
As demais comissões que se reuniram durante a tarde desta quinta foram a Comissão Especial da Diversidade Sexual; Comissão Especial da Infância e Juventude; Comissão Especial da Saúde; Comissão Especial de Assistência Social e População de Rua; Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Transporte Público; Comissão Especial dos Direitos da Mulher; Comissão Especial dos Direitos das Famílias; Comissão Especial dos Direitos do Consumidor; Comissão Especial dos Direitos do Idoso; Comissão Especial Previdenciária; e Comissão técnica para análise do novo Código Penal (Comissão Penal).
O VII Seminário da ENADEP prossegue amanhã na capital paulista, na Casa de Portugal – Avenida da Liberdade, 602, com diversas palestras e debates, entre eles o que debaterá sobre o Novo Código Civil. Veja a programação completa aqui.
Acompanhe o que acontece neste evento pelo nosso site e pelos canais da APADEP no Facebook, Twitter e Instagram
