Publicada a Lei que institui o Dia do Defensor Público do Estado de SP

Capez

Presidente da ALESP, Fernando Capez, foi autor do projeto de lei que resultou na Lei publicada.

 

No último dia 21 de março, após aprovação na Assembleia Legislativa Estadual e sanção do Governador Geraldo Alckmin, foi publicada uma lei de grande relevância para os Defensores Públicos do Estado: a Lei nº 15.723, que institui o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público do Estado de São Paulo. Na data, já era celebrado o Dia Nacional da Defensoria Pública. Agora, com a promulgação da Lei paulista, os Defensores de São Paulo conquistam reconhecimento ainda maior.

 

A Lei resulta do Projeto de Lei nº 711, apresentado em 2014 pelo atual Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, Fernando Capez, que assumiu a Presidência da Casa no dia 16 de março, apenas quatro dias antes da promulgação da Lei. Ao longo de sua trajetória, Fernando Capez também coordenou a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

No projeto de lei, o Deputado ressaltou que “a Constituição Federal prevê como um dos órgãos essenciais à justiça a Defensoria Pública, cuja função é oferecer de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus judiciais e extrajudiciais, dos direitos individuais e coletivos”.

 

O Deputado Estadual também lembrou que o Estado de São Paulo tardou em normatizar a carreira e, após mencionar a abrangência e o alcance da Defensoria Público em São Paulo, finalizou o projeto afirmando que, “por ser uma justa homenagem a esta classe e pela importante função que desempenham os seus componentes na constante concretização dos princípios democráticos esculpidos pela Carta de 1988, a presente propositura reveste de inegável oportunidade em prol ao interesse público de todos os cidadãos brasileiros”.

 

Ao longo da tramitação, o projeto de lei recebeu o parecer nº 1656, de autoria do Deputado Estadual Olímpio Gomes, relator da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia. No documento, ao considerar a apreciação do mérito do projeto, Gomes reconheceu a “importante função que desempenham [os Defensores Públicos] no contexto da sociedade” e que “o pleito se constitui em justa homenagem […] aos que atuam em prol do interesse público dos cidadãos do Estado de São Paulo”.

 

Para acessar mais detalhes sobre a lei clique aqui.

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Foto: alesp

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