Na última sexta-feira, dia 24, a sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo abriu espaço para a realização de um evento sem precedentes no país: o seminário sobre o novo desenho constitucional da Defensoria Pública a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº80/2014. O objetivo do encontro foi unir diversas instituições afetadas pela emenda em prol da ampliação e do fortalecimento da Defensoria Pública no território nacional. Na plateia cheia, estavam presentes Presidentes de Associações, Defensores Públicos-Gerais, Corregedores-Gerais e Defensores Públicos de diversos estados do país.
A presidente da Apadep – entidade co-organizadora do evento –, Franciane de Fátima Marques, integrou a mesa de abertura, juntamente com representantes de outras instituições que promoveram o seminário, como Patrícia Kettermann, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Andréa Coelho, Defensora Pública-Geral do Ceará e Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Isabelle Silva Peixoto Barbosa, Corregedora-Geral da Defensoria Pública de Sergipe e Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNGC) e Rafael Valle Vernaschi, Defensor Público-Geral de São Paulo. A mesa de abertura foi composta ainda pela Corregedora-Geral de São Paulo, Kathya Beja Romero, e pelo Ouvidor-Geral do Estado, Alderon Pereira da Costa.
Período da manhã
Já na abertura, os integrantes da mesa enfatizaram a importância de reunir associações e administrações em torno do fortalecimento da Defensoria Pública. A Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Patrícia Kettermann, também saudou o momento de união e ressaltou a importância do atual contexto político e institucional da Defensoria. “A Emenda Constitucional nº 80/2014 reposicionou a Defensoria Pública no cenário brasileiro. A expansão da Instituição a todas comarcas representa o atendimento a mais de 82% da população brasileira. Além disso, nos chama atenção questões relacionadas à simetria entre a Defensoria Pública e os demais atores do Sistema de Justiça, que representa qualidade na prestação de serviço aos nossos usuários” disse.
Logo após a abertura, foram realizadas três palestras sobre diferentes aspectos da implementação da EC 80. A primeira ficou a cargo do advogado, mestre e doutor em direito pela USP, Pedro Lenza, que abordou a questão da desvinculação dos Defensores Públicos dos quadros da OAB. “Não se pode mais admitir convênios com a OAB quando há uma carreira própria para atender aos menos favorecidos, que é a Defensoria Pública. É preciso estipular um prazo para acabar com os convênios com a OAB”, disse Lenza.
A segunda apresentação foi realizada pelo também advogado, mestre e doutor em direito pela PUC-SP, Luiz Guilherme Arcaro Conci, que aprofundou o debate sobre a atribuição da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos. Para melhor desempenhar este papel, Conci considera importante a Instituição avançar em alguns pontos. Entre eles, compartilhar informações sobre a situação dos direitos humanos no país com atores regionais e globais, intensificar a comunicação com outros poderes, ampliar a interlocução com organizações e cortes internacionais e defender o papel da Defensoria como mediadora de atores e conflitos coletivos.
O terceiro e último palestrante da manhã foi o advogado e ex-membro do MP/RS, mestre em Direito pela UFRGS e doutor pela Universidad Complutense de Madrid, Fabio Medina Osório, que argumentou a favor da simetria da Defensoria Pública frente à Magistratura e ao Ministério Público. Osório destacou a relevância das carreiras de Estado receberem o mesmo tratamento, inclusive em relação a aspectos remuneratórios. Segundo o advogado, ao defender o mais fraco, o Defensor precisa ter sua independência garantida para fazer frente às eventuais pressões exercidas pela outra parte.
Conquistas
Durante a tarde, os participantes reuniram-se para debater os efeitos da Emenda Constitucional 80/2014 nas Defensorias Públicas. Ao final das conversas, foi assinada uma carta de compromissos com sete pontos alcançados em consenso. Outra importante conquista resultante do seminário foi a criação da Comissão Permanente de Defensores Públicos, composta pela ANADEP, ANADEF, CONDEGE e Colégio Nacional de Corregedores-Gerais e voltada a discutir a uniformização das diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 80/2014. A pauta e o calendário de reuniões da Comissão serão definidos pelas presidências das entidades que a compõem.
Ao final do seminário, a presidente da Apadep, Franciane Marques, agradeceu a todos os colegas que têm se empenhado em conjunto por melhoras na Instituição. “Estamos no começo da jornada. É necessário concretizar a presença da Defensoria em todas as comarcas, buscando a simetria entre as diversas carreiras do Judiciário. Este deve ser um momento estratégico, de união de forças, para que saiamos daqui com direcionamentos concretos de atuação voltados a tornar a EC 80 efetiva”, disse.
A presidente também abordou a relação entre a EC 80 e o atendimento do público da Defensoria. “Ao mesmo tempo em que discutimos as prerrogativas da EC 80, não deixamos de pensar no crescimento e no fortalecimento da Defensoria. Quando pensamos em melhorias para os Defensores, estamos visando ao melhor atendimento dessa população carente que tanto necessita de nós”, concluiu.
Os sete pontos da carta de compromissos são:
1) A emenda Constitucional n° 80 reafirmou, no plano constitucional, a independência, a unidade da Defensoria Pública no Brasil, inclusive com a alteração da sua posição topográfica na Seção IV do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;
2) A aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n° 80, de 04 de junho de 2014, estabelecendo para os novos concursos para ingresso na carreira os exatos termos do disposto no art. 93, I, da Constituição Federal;
3) Até que seja editada lei própria, deverá o conceito de atividade jurídica ser regulamentado pelo respectivo Conselho Superior de cada Defensoria Pública;
4) A iniciativa de lei conferida pelo texto constitucional às Defensorias Públicas decorre tanto do art. 96, II, quanto do caput do art. 93 da Constituição Federal;
5) A Emenda Constitucional n° 80/2014 assegurou simetria entre as carreiras da Defensoria Pública e da Magistratura;
6) Os Colegiados e as Associações de Classe devem pautar suas atuações em prol de ações colaborativas, que venham a fortalecer os princípios institucionais da Defensoria Pública e a valorização de seus membros;
7) Fica criada a Comissão Permanente de Defensores Públicos, composto pelo CONDEGE, pela ANADEP e pelo Colégio Nacional de Corregedores-Gerais, para discussão da uniformização das diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 80/2014, cuja pauta e calendário de reuniões serão definidos pelas Presidências das entidades que a compõem.
