Governador de São Paulo sanciona PLC 25 e veta assento de servidores no Conselho Superior

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O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou ontem (02.01) o Projeto de Lei Complementar nº 25/2016, que institui vantagem não pecuniária de compensação em virtude de atuação em dias não úteis e prevê indenização pela impossibilidade de gozo, com aplicação retroativa a 01 de junho de 2016.

No mesmo ato, houve o veto aos dispositivos que previam a possibilidade de assento do Conselho Superior, na condição de membro nato, ao representante da entidade de classe de Servidores.

A Administração Superior e a APADEP articularam para a sanção do referido projeto com o veto aos dispositivos que colocavam a associação de servidores como membro nato no Conselho Superior, uma vez que tais artigos eram flagrantemente inconstitucionais, como bem foi apontado nas razões do veto.

A sanção do PLC 25 também traz um importante avanço institucional, já que trata do primeiro projeto de lei com iniciativa do Defensor Público-Geral sancionado, reconhecendo a iniciativa legislativa da Defensoria Pública Geral.

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