PEC 144/2007 da Defensoria Pública

— registrado em: Projetos de Lei

Proposta substitutiva do texto original da PEC 487 apresentada pelo Governo Federal

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REVISTA da APADEP

A revista deste bimestre traz matéria sobre o caos no sistema carcerário; entrevista com o juiz coordenador do CNJ, Luciano Losekann, sobre o mutirão carcerário em SP; artigo do jurista e professor da FGV-RJ, Pedro Abramovay, sobre a lei de drogas no Brasil e matéria sobre o corporativismo da atual diretoria da OAB-SP, que caminha na contramão do modelo constitucional de assistência jurídica gratuita