Legislação
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , 2005
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências (autoria do Dep. Roberto Freire).
LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09 DE JANEIRO DE 2006
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 94, DE 2002
Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO n.º 487-A, de 2005
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao trá
