DEFENSORIA PÚBLICA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 132, de 07 de outubro de 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 988, DE 9 DE JANEIRO DE 2006
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007
Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime da carreira de Defensor Público do Estado.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1050, de 24 de junho de 2008
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.112, de 25 de maio de 2010
Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.141, de 22 de junho de 2011
Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 
Altera a Lei Complementar nº988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.

LEI FEDERAL Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.​

LEI ESTADUAL Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

LEI ESTADUAL Nº 12.793, DE 04 DE JANEIRO DE 2008
Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPE

TOPO