APADEP divulga nota na íntegra dos Defensores Públicos autores da ação civil pública em favor das famílias de São Luiz do Paraitinga
A ação civil pública proposta pela Defensoria visa indenização a 400 famílias vitímas da tragédia que atingiu a cidade de São Luiz do Paraitinga (Foto: Agência Brasil)
Na última semana, a Defensoria Pública de São Paulo em Taubaté entrou com uma ação civil pública contra o Estado e o município de São Luiz do Paraitinga em favor de 400 famílias atingidas pelas fortes chuvas do início do ano.
Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação na última quinta-feira (12/08), o Governo de São Paulo chegou a classificar a ação proposta pela Defensoria como “aventura jurídica” e “panfleto político”.
A Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), como forma de demonstrar total apoio aos Defensores Públicos subscritores da ação civil pública, divulga abaixo, na íntegra, a nota de autoria dos Defensores enviada aos órgãos de imprensa no final da última semana:
NOTA DE
ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO:
A Defensoria Pública do Estado, conforme dispõe o artigo 1º da Lei
Complementar federal nº 80/94, tem como objetivo primordial a busca da
efetivação dos Direitos Humanos, através da prestação de assistência jurídica,
integral e gratuita, às pessoas necessitadas.
No episódio relativo à Ação Civil Pública questionando as
responsabilidades socioambientais decorrentes das enchentes que assolaram São
Luiz do Paraitinga, a Defensoria Pública, como prova, se baseou em relatório
ambiental produzido pelo Ministério Público Paulista acerca da tragédia, sobre
estudos técnicos do IPT, documentos oficiais do INPE, CEDEC,e da própria
Prefeitura, além de centenas de depoimentos e informações prestados pelas cerca
de 400 famílias atendidas pela Defensoria Pública nos últimos meses.
Jamais a instituição atuou impulsionada por “interesses políticos”, senão por sua missão maior de lutar pela concretização dos Direitos Fundamentais das comunidades pobres a que está destinada a defender.
Thais de Assis F. Guimarães
Defensora Pública
Wagner Giron de la Torre
Defensor Público
