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Publicado acórdão no RHC 61.848 - STJ que reconhece não ser aplicável à Defensoria Pública o Estatuto da OAB

Foi publicado o acórdão no RHC 61.848 - STJ, que reconhece não ser aplicável à Defensoria Pública o Estatuto da OAB que tem Corregedoria própria e que a capacidade postulatória não depende de inscrição no órgão de classe.

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